Saltar para o conteúdo principal

Artigo 128.º

Certificado de navegabilidade

Redação registada como em vigor em 17/08/1988.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.O certificado de navegabilidade é o documento passado de acordo com as disposições da legislação nacional sobre segurança da navegação e sua fiscalização que prova terem as embarcações as condições necessárias para navegar.
  2. 2 -O certificado de navegabilidade é dispensado para as embarcações de comércio abaixo indicadas, desde que providas dos certificados de segurança passados nos termos da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (CISVHM):
    1. a)Embarcações de passageiros;
    2. b)Embarcações de carga com uma arqueação bruta igual ou superior a 500 t.
  3. 3.Do certificado de navegabilidade das embarcações de tráfego local e rebocadores e embarcações auxiliares locais ou costeiros deve constar a lotação de tripulantes e, quando for caso disso, a lotação de passageiros.
  4. 4.São dispensadas do certificado referido no n.º 1 as embarcações de:
    1. a)Pesca local;
    2. b)Pesca costeira, desprovidas de propulsão mecânica.