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Artigo 128.º

Certificado de navegabilidade

Redação registada como em vigor em 31/07/1972.

Esta redação foi substituída em 17/08/1988. Ver a versão consolidada

  1. 1.O certificado de navegabilidade é o documento passado de acordo com as disposições da legislação nacional sobre segurança da navegação e sua fiscalização que prova terem as embarcações as condições necessárias para navegar.
  2. 2.O certificado de navegabilidade é dispensado para as embarcações de passageiros providas de certificado de segurança de navio de passageiros, passado nos termos da C. I. S. V. H. M., mas é exigível às embarcações de carga que possuam os certificados da mesma Convenção.
  3. 3.Do certificado de navegabilidade das embarcações de tráfego local e rebocadores e embarcações auxiliares locais ou costeiros deve constar a lotação de tripulantes e, quando for caso disso, a lotação de passageiros.
  4. 4.São dispensadas do certificado referido no n.º 1 as embarcações de:
    1. a)Pesca local;
    2. b)Pesca costeira, desprovidas de propulsão mecânica.