Art.º 130 · Decreto-Lei n.º 265/72 — Certificados de segurança da C. I. S. V. H. M.

1.Os certificados de segurança da C. I. S. V. H. M. são:
1. a)De navio de passageiros;
2. b)De construção de navio de carga;
3. c)Do equipamento de navio de carga;
4. d)Da radiotelefonia de navio de carga;
5. e)Da radiotelegrafia de navio de carga;
6. f)De navio nuclear de passageiros;
7. g)De navio nuclear de carga;
8. h)Certificado de dispensa.
2.Os certificados referidos no número anterior são passados, nos termos e nas condições previstas na referida Convenção, às embarcações abrangidas pelas disposições da mesma Convenção e da respectiva lei que a integrou em direito interno.
3.São dispensadas dos certificados referidos neste artigo as embarcações:
1. a)De tráfego local;
2. b)De pesca;
3. c)Desprovidas de propulsão mecânica;
4. d)De carga de menos de 500 t de arqueação bruta;
5. e)De recreio;
6. f)De madeira, de construção primitiva;
7. g)Rebocadores e embarcações auxiliares locais e costeiros.

Artigo 130.º — Certificados de segurança da C. I. S. V. H. M.