Artigo 137.º — Certificado de prova dos aparelhos de carga e descarga

AlteradoVersão 2Vigente desde: 19/05/1988

1.O certificado de prova dos aparelhos de carga e descarga é o documento passado às embarcações que tenham sido consideradas por vistoria nas condições exigidas pela legislação em vigor.
2.São dispensadas do certificado referido no número anterior as embarcações seguintes:
1. a)De tráfego local;
2. b)De pesca, com excepção das de pesca do largo;
3. c)Rebocadores e embarcações auxiliares locais e costeiros;
4. d)Quaisquer outras embarcações que não possuam aparelhos de carga e descarga.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 19/05/1988

Decreto-Lei n.º 162/88 - 1.ª Série(14/05/1988)

Original

Em vigor de 31/07/1972 a 18/05/1988