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Artigo 137.º

Certificado de prova dos aparelhos de carga e descarga

Redação registada como em vigor em 31/07/1972.

Esta redação foi substituída em 19/05/1988. Ver a versão consolidada

  1. 1.O certificado de prova dos aparelhos de carga e descarga é o documento passado às embarcações que tenham sido consideradas por vistoria nas condições exigidas pela legislação em vigor.
  2. 2.São dispensadas do certificado referido no número anterior as embarcações seguintes:
    1. a)De tráfego local;
    2. b)De pesca, com excepção da longínqua;
    3. c)Rebocadores e embarcações auxiliares locais e costeiros;
    4. d)Quaisquer outras embarcações que não possuam aparelhos de carga e descarga.