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Artigo 139.º

Diário da navegação

Redação registada como em vigor em 31/07/1972.

Esta redação foi substituída em 11/11/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1.O diário da navegação é o livro de bordo onde se registam obrigatòriamente todos os elementos e factos respeitantes à navegação da embarcação, bem como outros elementos, factos e ocorrências que, pela sua importância ou por determinação legal, nele devam ser registados.
  2. 2.Não carecem de diário da navegação as embarcações seguintes:
    1. a)De tráfego local;
    2. b)De navegação costeira nacional, quando tenham arqueação bruta inferior a 20 t;
    3. c)De pesca local e costeira;
    4. d)Rebocadores e embarcações auxiliares locais e costeiros, quando a sua actividade estiver obrigatòriamente limitada às áreas que correspondem à navegação costeira nacional.
  3. 3.Em embarcações cuja navegação seja controlada e registada por computadores pode a D. G. S. F. M. autorizar que o diário da navegação seja substituído por esse registo.