Art.º 139 · Decreto-Lei n.º 265/72 — Diário da navegação

1.O diário da navegação é o livro de bordo onde se registam obrigatòriamente todos os elementos e factos respeitantes à navegação da embarcação, bem como outros elementos, factos e ocorrências que, pela sua importância ou por determinação legal, nele devam ser registados.
2.Não carecem de diário da navegação as embarcações seguintes:
1. a)De tráfego local;
2. b)De navegação costeira nacional, quando tenham arqueação bruta inferior a 20 t;
3. c)De pesca local e costeira;
4. d)Rebocadores e embarcações auxiliares locais e costeiros, quando a sua actividade estiver obrigatòriamente limitada às áreas que correspondem à navegação costeira nacional.
3.Em embarcações cuja navegação seja controlada e registada por computadores pode a D. G. S. F. M. autorizar que o diário da navegação seja substituído por esse registo.

Artigo 139.º — Diário da navegação