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Artigo 145.º

Desembaraço da autoridade marítima

Redação registada como em vigor em 19/05/1988.

Esta redação foi substituída em 11/11/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1.O desembaraço da autoridade marítima é o documento em que a autoridade marítima certifica que a embarcação destinada a seguir viagem está em condições de partir sem risco de vidas, possuindo a necessária segurança, e, além disso, que:
    1. a)Possui o desembaraço da autoridade sanitária, se dele carecer;
    2. b)Possui o alvará de saída, se dele carecer;
    3. c)Possui toda a documentação em ordem;
    4. d)Satisfez as despesas de pilotagem e quaisquer outras devidas ao Estado;
    5. e)Possui o exemplar do C. I. S. e está provida dos meios necessários para a emissão de sinais visuais e acústicos mencionados no mesmo Código.
  2. 2.Estão isentas de desembaraço da autoridade marítima as embarcações:
    1. a)De tráfego local;
    2. b)De pesca, com excepção das de pesca do largo;
    3. c)Rebocadores e embarcações auxiliares locais ou costeiros.
  3. 3.O desembaraço da autoridade marítima para embarcações desprovidas de propulsão no exercício da actividade de cabotagem, longo curso ou do alto depende de autorização do Ministro da Marinha para o exercício de tal actividade.
  4. 4.Quando qualquer auto por infracção a este Regulamento ou outros regulamentos aplicáveis na área de jurisdição marítima estiver pendente de fixação de multa, o capitão do porto, oficiosamente ou a solicitação de outra autoridade, poderá não permitir o desembaraço da embarcação de cuja tripulação faça parte o presumível infractor sem que seja prestada garantia bancária ou qualquer outra garantia ou caução julgada idónea pelo pagamento do máximo da multa, adicionais e prováveis indemnizações, que possam ser considerados créditos do Estado.