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Artigo 146.º

Alvará de saída

Redação registada como em vigor em 19/05/1988.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.O alvará de saída é o documento passado às embarcações sujeitas a desembaraço fiscal, nos termos da legislação aduaneira.
  2. 2.São dispensadas de alvará de saída as embarcações:
    1. a)De tráfego local;
    2. b)De pesca local e costeira;
    3. c)De pesca do largo;
    4. d)Rebocadores e embarcações auxiliares locais e costeiros.