Artigo 146.º — Alvará de saída

AlteradoVersão 2Vigente desde: 19/05/1988

1.O alvará de saída é o documento passado às embarcações sujeitas a desembaraço fiscal, nos termos da legislação aduaneira.
2.São dispensadas de alvará de saída as embarcações:
1. a)De tráfego local;
2. b)De pesca local e costeira;
3. c)De pesca do largo;
4. d)Rebocadores e embarcações auxiliares locais e costeiros.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 19/05/1988

Decreto-Lei n.º 162/88 - 1.ª Série(14/05/1988)

Original

Em vigor de 31/07/1972 a 18/05/1988