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Artigo 147.º

Desembaraço da autoridade sanitária

Redação registada como em vigor em 19/05/1988.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.O desembaraço da autoridade sanitária é o documento passado às embarcações nos termos da legislação sanitária.
  2. 2.São dispensadas do documento referido no número anterior as embarcações:
    1. a)De tráfego local;
    2. b)De pesca local e costeira;
    3. c)De pesca do largo, quando não se destinem a porto estrangeiro;
    4. d)Rebocadores e embarcações auxiliares locais e costeiros;
    5. e)Rebocadores e embarcações auxiliares do alto, quando não se destinem a porto estrangeiro.