Artigo 147.º — Desembaraço da autoridade sanitária

AlteradoVersão 2Vigente desde: 19/05/1988

1.O desembaraço da autoridade sanitária é o documento passado às embarcações nos termos da legislação sanitária.
2.São dispensadas do documento referido no número anterior as embarcações:
1. a)De tráfego local;
2. b)De pesca local e costeira;
3. c)De pesca do largo, quando não se destinem a porto estrangeiro;
4. d)Rebocadores e embarcações auxiliares locais e costeiros;
5. e)Rebocadores e embarcações auxiliares do alto, quando não se destinem a porto estrangeiro.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 19/05/1988

Decreto-Lei n.º 162/88 - 1.ª Série(14/05/1988)

Original

Em vigor de 31/07/1972 a 18/05/1988