Saltar para o conteúdo principal

Artigo 151.º

Papéis a apresentar à chegada a um porto

Redação registada como em vigor em 31/07/1972.

Esta redação foi substituída em 11/11/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1.O comandante, mestre, arrais ou patrão de uma embarcação nacional que entre em porto nacional ou estrangeiro é obrigado a apresentar na repartição marítima ou consulado respectivos, dentro do prazo de vinte e quatro horas a contar da hora a que fundeou, amarrou ou atracou, por si, por um oficial ou pelos agentes ou consignatários, os seguintes papéis de bordo, salvo os que a embarcação não deva possuir:
    1. a)Título de propriedade;
    2. b)Passaporte de embarcação;
    3. c)Rol de matrícula;
    4. d)Lista de passageiros;
    5. e)Certificado de navegabilidade ou certificados de segurança;
    6. f)Certificados internacionais de linhas de carga ou de isenção do bordo livre ou das linhas de água carregada.
  2. 2.É ainda obrigado, quando entrado em porto nacional e nas mesmas condições do número anterior, a apresentar na repartição marítima o diário da navegação, a fim de a autoridade marítima proceder nos termos do C. C.
  3. 3.O disposto neste artigo não é aplicável às seguintes embarcações:
    1. a)De tráfego local;
    2. b)De pesca local e costeira;
    3. c)Rebocadores e embarcações auxiliares locais ou costeiros.