Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 265/72 — Classificação das embarcações quanto às actividades a que se destinam

1.As embarcações da marinha nacional, incluindo as do Estado não pertencentes à Armada, a forças e serviços de segurança interna e a outros órgãos do Estado com atribuições de fiscalização marítima, em conformidade com as actividades a que se destinam, classificam-se em:
1. a)De comércio;
2. b)De pesca;
3. c)De recreio;
4. d)Rebocadores;
5. e)De investigação;
6. f)Auxiliares;
7. g)Outras do Estado.
2.As embarcações a que se referem as alíneas a), b), d) e f) do número anterior constituem a marinha mercante e designam-se por embarcações mercantes.

Artigo 19.º — Classificação das embarcações quanto às actividades a que se destinam