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Artigo 19.º

Classificação das embarcações quanto às actividades a que se destinam

Redação registada como em vigor em 31/07/1972.

Esta redação foi substituída em 22/09/1998. Ver a versão consolidada

  1. 1.As embarcações da marinha nacional, incluindo as do Estado não pertencentes à Armada, em conformidade com as actividades a que se destinam, classificam-se em:
    1. a)De comércio;
    2. b)De pesca;
    3. c)De recreio;
    4. d)Rebocadores;
    5. e)Auxiliares.
  2. 2.As embarcações a que se referem as alíneas a), b), d) e e) do número anterior constituem a marinha mercante e designam-se por embarcações mercantes.
  3. 3.As embarcações a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 1 constituem, respectivamente, as marinhas de comércio, de pesca e de recreio.
  4. 4.Para efeitos do presente diploma, embarcação é todo o engenho ou aparelho de qualquer natureza, excepto um hidroavião amarado, utilizado ou susceptível de ser utilizado como meio de transporte sobre água.