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Artigo 19.º

Classificação das embarcações quanto às actividades a que se destinam

Redação registada como em vigor em 22/09/1998.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.As embarcações da marinha nacional, incluindo as do Estado não pertencentes à Armada, a forças e serviços de segurança interna e a outros órgãos do Estado com atribuições de fiscalização marítima, em conformidade com as actividades a que se destinam, classificam-se em:
    1. a)De comércio;
    2. b)De pesca;
    3. c)De recreio;
    4. d)Rebocadores;
    5. e)De investigação;
    6. f)Auxiliares;
    7. g)Outras do Estado.
  2. 2.As embarcações a que se referem as alíneas a), b), d) e f) do número anterior constituem a marinha mercante e designam-se por embarcações mercantes.