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Artigo 206.º

Competência territorial; regra de julgamento

Redação registada como em vigor em 31/07/1972.

Esta redação foi substituída em 03/12/1986. Ver a versão consolidada

  1. 1.É competente para decidir os litígios referidos na alínea oo) do n.º 1 do artigo 10.º a autoridade marítima em cuja área de jurisdição ocorreu o facto ou, quando este tenha tido lugar fora das águas de jurisdição nacional, a do primeiro porto nacional que a embarcação escalar.
  2. 2.A autoridade marítima decide ùnicamente em conformidade com a lei aplicável ao caso concreto, sem qualquer sujeição a ordens ou instruções, e não responde pelas suas decisões, sem prejuízo das excepções previstas na lei e das sanções criminais, civis ou disciplinares que lhe couberem por abusos ou irregularidades no exercício dessa função.