Art.º 209 · Decreto-Lei n.º 265/72 — Valor da decisão

1.Nos litígios cujo valor não exceda 5000$00, a decisão do capitão do porto é definitiva.
2.Nos restantes, a parte que não se conformar deve declará-lo, no processo, no prazo de trinta dias, em face do que o capitão do porto remeterá os interessados para os meios ordinários.
3.Na falta de declaração de ambas as partes no prazo referido no número antecedente, a decisão torna-se definitiva.
4.Das decisões dos delegados marítimos cabe recurso, no prazo de quinze dias, para o capitão do porto respectivo, que decide definitivamente, nos termos aplicáveis do artigo anterior.
5.Não pode ser intentada acção no tribunal competente para resolver qualquer dos litígios a que este capítulo se refere sem ele ter sido submetido a decisão do capitão do porto.

Artigo 209.º — Valor da decisão