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Artigo 209.º

Valor da decisão

Redação registada como em vigor em 31/07/1972.

Esta redação foi substituída em 03/12/1986. Ver a versão consolidada

  1. 1.Nos litígios cujo valor não exceda 5000$00, a decisão do capitão do porto é definitiva.
  2. 2.Nos restantes, a parte que não se conformar deve declará-lo, no processo, no prazo de trinta dias, em face do que o capitão do porto remeterá os interessados para os meios ordinários.
  3. 3.Na falta de declaração de ambas as partes no prazo referido no número antecedente, a decisão torna-se definitiva.
  4. 4.Das decisões dos delegados marítimos cabe recurso, no prazo de quinze dias, para o capitão do porto respectivo, que decide definitivamente, nos termos aplicáveis do artigo anterior.
  5. 5.Não pode ser intentada acção no tribunal competente para resolver qualquer dos litígios a que este capítulo se refere sem ele ter sido submetido a decisão do capitão do porto.