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Artigo 224.º

Aplicação das penas; reincidência

Redação registada como em vigor em 31/07/1972.

Esta redação foi substituída em 03/12/1986. Ver a versão consolidada

  1. 1.A graduação da pena de multa entre os limites fixados na lei depende da gravidade da infracção e dos seus resultados, do grau de culpa e da situação económica do infractor e das circunstâncias do facto.
  2. 2.Os limites mínimo e máximo das multas são elevados ao dobro no caso de primeira reincidência, ao triplo, no de segunda, e ao quádruplo, nos demais.
  3. 3.Há reincidência quando o infractor, condenado por uma transgressão marítima, cometer transgressão idêntica antes de decorridos seis meses sobre o trânsito em julgado dessa condenação.