Saltar para o conteúdo principal

Artigo 226.º

Execução patrimonial da condenação

Redação registada como em vigor em 09/09/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.Se ao condenado forem conhecidos bens suficientes e desembaraçados, logo que decorrido o prazo do pagamento sem este se mostrar feito, é extraída certidão comprovativa da condenação, da identidade do condenado e das importâncias liquidadas e remetida ao agente do Ministério Público do tribunal comum competente, a fim de promover a respectiva execução, que seguirá os termos da execução por custas, com observância do disposto no artigo 1696.º do Código Civil.
  2. 2.Pelo produto dos bens da execução, os pagamentos fazem-se pela seguinte ordem:

    1.º As multas;

    2.º Os impostos de justiça;

    3.º As demais importâncias liquidadas para o Estado;

    4.º As importâncias liquidadas a favor de outras entidades.

  3. 3.No caso de condenação por inobservância de preceitos relativos a embarcações, a decisão condenatória deve ordenar a apreensão da embarcação respectiva, que só não subsistirá se for prestada caução idónea, e na certidão referida no n.º 1 deve ainda identificar-se essa embarcação para o efeito de por ela se começar a penhora.