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Artigo 29.º

Embarcações de cabotagem

Redação registada como em vigor em 27/11/1979.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.Embarcações de cabotagem são as que podem operar no alto mar em zonas cujos limites sejam estabelecidos por disposição legal.
  2. 2.As embarcações de cabotagem registadas no continente navegam dentro de uma zona que inclui:
    1. a)Portos da costa atlântica da Europa, a sul do paralelo 61.º incluindo todos os do mar Báltico e ilhas Britânicas;
    2. b)Todos os portos do Mediterrâneo e do mar Negro;
    3. c)Portos da costa africana compreendidos entre o estreito de Gibraltar e o extremo sul da Serra Leoa, incluindo as ilhas da República de Cabo Verde;
    4. d)Todos os portos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.