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Artigo 33.º

Classificação das embarcações de comércio quanto à natureza do transporte que efectuam

Redação registada como em vigor em 31/07/1972.

Esta redação foi substituída em 28/01/1973. Ver a versão consolidada

  1. 1.As embarcações de comércio nacionais, quanto à natureza do transporte que efectuam, classificam-se em:
    1. a)De passageiros, as destinadas ao transporte de mais de doze passageiros;
    2. b)De carga, as que não são de passageiros.
  2. 2.As embarcações de carga dividem-se, ainda, em:
    1. a)De carga geral, as destinadas ao transporte de mercadorias de diversa natureza;
    2. b)Especializadas, as que oferecerem a totalidade da sua capacidade de carga para transporte de mercadoria ou mercadorias com características uniformes em relação às necessidades do transporte marítimo.
  3. 3.As embarcações de comércio podem ainda receber as seguintes designações acessórias;
    1. a)Paquete - embarcação à qual é concedida carta de patente para transporte de malas de correio, encomendas e outros valores postais;
    2. b)Embarcações de passageiros de convés, de peregrinos ou de emigrantes - as julgadas aptas a tais transportes nos termos da legislação em vigor e das convenções internacionais respectivas.
  4. 4.A classificação de embarcações de passageiros, para efeitos da cobrança das imposições portuárias, continuará a fazer-se nos termos dos diplomas especiais aplicáveis, independentemente do disposto no presente diploma.
  5. 5.A classificação a que se refere o n.º 2 pode ser alterada por portaria do Ministro da Marinha.