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Artigo 35.º

Embarcações de pesca local

Redação registada como em vigor em 31/07/1972.

Esta redação foi substituída em 06/08/1987. Ver a versão consolidada

  1. 1.Embarcações de pesca local são as que, de uma maneira geral, operam dentro da área de jurisdição da repartição marítima em que estão registadas e das áreas que lhe são adjacentes e se estendem até ao rebordo da plataforma continental.
  2. 2.As áreas de pesca local nos arquipélagos dos Açores e Madeira coincidem com as definidas para o tráfego local no n.º 2 do artigo 26.º