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Artigo 37.º

Embarcações de pesca do alto

Redação registada como em vigor em 06/08/1990.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.Embarcações de pesca do alto são as que podem operar no alto mar em áreas cujos limites sejam estabelecidos por disposição legal.
  2. 2.O Ministro da Marinha definirá, por portaria, para as embarcações registadas na metrópole, as áreas a que se refere o número anterior.