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Artigo 39.º

Classificação das embarcações de pesca quanto à natureza da exploração económica

Redação registada como em vigor em 06/08/1990.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.As embarcações de pesca registadas em portos metropolitanos, quanto à natureza da exploração económica, classificam-se em:
    1. a)De pesca artesanal, as que, sendo propriedade exclusiva de sócios efectivos das Casas dos Pescadores, obedeçam às características técnicas estabelecidas por despacho do Ministro da Marinha;
    2. b)De pesca industrial, as restantes.
  2. 2.As embarcações de pesca industrial classificam-se, ainda, em:
    1. a)Agremiadas, aquelas cujos armadores são obrigados a inscreverem-se no respectivo grémio;
    2. b)Não agremiadas as restantes.