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Artigo 39.º — Classificação das embarcações de pesca quanto à natureza da exploração económica

Versão 3Vigente desde: 06/08/1990
  1. 1.As embarcações de pesca registadas em portos metropolitanos, quanto à natureza da exploração económica, classificam-se em:
    1. a)De pesca artesanal, as que, sendo propriedade exclusiva de sócios efectivos das Casas dos Pescadores, obedeçam às características técnicas estabelecidas por despacho do Ministro da Marinha;
    2. b)De pesca industrial, as restantes.
  2. 2.As embarcações de pesca industrial classificam-se, ainda, em:
    1. a)Agremiadas, aquelas cujos armadores são obrigados a inscreverem-se no respectivo grémio;
    2. b)Não agremiadas as restantes.

Histórico de Alterações

Original

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 06/08/1990

Revogado

Versão 2

Revogado de 06/08/1987 a 05/08/1990

Decreto-Lei n.º 278/87 - 1.ª Série(07/07/1987)

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Original

Versão 1

Em vigor de 31/07/1972 a 05/08/1987

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