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Artigo 42.º

Condicionamentos da actividade das embarcações de pesca

Redação registada como em vigor em 06/08/1990.

Esta é a versão consolidada em vigor.

De acordo com as classificações de embarcações de pesca referidas nos artigos anteriores, o Ministro da Marinha, para as embarcações de pesca registadas na metrópole, estabelecerá, por despacho:

  1. a)Zonas em que as embarcações podem pescar dentro das áreas definidas nos artigos 35.º, 36.º e 37.º;
  2. b)Requisitos técnicos e de segurança a que as embarcações devem obedecer;
  3. c)Condições a que devem satisfazer as artes e sistemas de captura do pescado;
  4. d)Características das espécies cuja captura é permitida;
  5. e)Portos em que podem descarregar o pescado;
  6. f)Épocas em que a captura de certas espécies lhes estão vedadas.