Art.º 43 · Decreto-Lei n.º 265/72 — Classificação das embarcações de recreio, rebocadores e embarcações auxiliares quanto à área em que podem operar

1.As embarcações de recreio, os rebocadores e as embarcações auxiliares, quanto à área em que podem operar, classificam-se em:
1. a)Locais ou de porto;
2. b)Costeiros;
3. c)Do alto.
2.O Ministro da Marinha pode estabelecer outras classes, por meio de portaria.
3.As embarcações de recreio, além das disposições consignadas no presente diploma, regulam-se por legislação especial e gozam dos privilégios fixados nessa legislação, estando, porém, sujeitas à fiscalização das repartições marítimas e demais autoridades, a qual será sempre exercida quando tais embarcações pretendam navegar nas áreas que correspondem à sua classificação como costeiras ou do alto.

Artigo 43.º — Classificação das embarcações de recreio, rebocadores e embarcações auxiliares quanto à área em que podem operar