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Artigo 46.º

Aquisição, construção ou modificação de embarcações de comércio

Redação registada como em vigor em 31/07/1972.

Esta redação foi substituída em 19/05/1988. Ver a versão consolidada

  1. 1.A aquisição e construção de embarcações de comércio são reguladas por diplomas especiais, sem prejuízo do disposto neste Regulamento.
  2. 2.A modificação de embarcações de comércio que importe mudança da sua classificação fica sujeita às disposições legais referidas no número anterior.
  3. 3.Fora do caso referido no número precedente, a modificação de embarcações de comércio depende de autorização do Ministro da Marinha sempre que deva ser feita em estaleiros metropolitanos ou se trate de embarcações registadas na metrópole.
  4. 4.O Ministro da Marinha fixa, por despacho, o processamento das autorizações que deva conceder, dentro dos condicionamentos referidos no n.º 1.