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Artigo 49.º

Aquisição, construção ou modificação de rebocadores e embarcações auxiliares

Redação registada como em vigor em 31/07/1972.

Esta redação foi substituída em 19/05/1988. Ver a versão consolidada

  1. 1.A aquisição, construção ou modificação de rebocadores e embarcações auxiliares, a registar ou registados na metrópole ou a construir ou modificar em estaleiros metropolitanos depende de autorização do Ministro da Marinha, que poderá delegar no director-geral dos Serviços de Fomento Marítimo a competência para a necessária autorização.
  2. 2.A aquisição, construção ou modificação de rebocadores e embarcações auxiliares no estrangeiro apenas será autorizada, salvo casos devidamente justificados pelos serviços ou autoridades competentes, quando:
    1. a)Motivos de natureza económica imponham tal solução;
    2. b)Os estaleiros nacionais não puderem construir ou modificar em razoáveis condições de prazo e de custo;
    3. c)Forem respeitadas as normas aplicáveis na metrópole a embarcações do mesmo tipo.
  3. 3.O processamento da autorização será regulado por despacho do Ministro da Marinha.