Art.º 49 · Decreto-Lei n.º 265/72 — Aquisição, construção ou modificação de rebocadores e embarcações auxiliares

1.A aquisição, construção ou modificação de rebocadores e embarcações auxiliares, a registar ou registados na metrópole ou a construir ou modificar em estaleiros metropolitanos depende de autorização do Ministro da Marinha, que poderá delegar no director-geral dos Serviços de Fomento Marítimo a competência para a necessária autorização.
2.A aquisição, construção ou modificação de rebocadores e embarcações auxiliares no estrangeiro apenas será autorizada, salvo casos devidamente justificados pelos serviços ou autoridades competentes, quando:
1. a)Motivos de natureza económica imponham tal solução;
2. b)Os estaleiros nacionais não puderem construir ou modificar em razoáveis condições de prazo e de custo;
3. c)Forem respeitadas as normas aplicáveis na metrópole a embarcações do mesmo tipo.
3.O processamento da autorização será regulado por despacho do Ministro da Marinha.

Artigo 49.º — Aquisição, construção ou modificação de rebocadores e embarcações auxiliares