Art.º 51 · Decreto-Lei n.º 265/72 — Caducidade da autorização para construção ou modificação de embarcações mercantes

1.A autorização para a construção ou modificação de embarcações mercantes caduca:
1. a)Se, no prazo de seis meses a contar da notificação do despacho de autorização, não for apresentado para registo na competente repartição marítima, acompanhado de cópia para arquivo, o contrato de construção ou modificação, de que constem a data da entrega da embarcação e cláusula penal para a respectiva falta;
2. b)Se, no prazo de doze meses a contar da data do registo do contrato nos termos da alínea anterior, não se verificar o assentamento da quilha ou fase idêntica da construção ou início da modificação;
3. c)Se os contraentes, sem prévia autorização da repartição marítima onde o contrato foi registado, acordarem no adiamento da data da entrega da embarcação construída ou modificada;
4. d)Se, decorridos seis meses sobre a data fixada no contrato, ou resultante de prorrogação autorizada pela repartição marítima onde aquele foi registado, para a entrega da embarcação, esta não se verificar.
2.As repartições marítimas comunicarão à Direcção da Marinha Mercante (D. M. M.) as datas fixadas para a entrega das embarcações e aquelas em que se verifiquem os factos referidos no número anterior.
3.A inobservância dos prazos referidos neste artigo e no anterior poderá ser justificada em caso de força maior.

Artigo 51.º — Caducidade da autorização para construção ou modificação de embarcações mercantes