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Artigo 56.º

Concessão de licenças para construção ou modificação de embarcações

Redação registada como em vigor em 31/07/1972.

Esta redação foi substituída em 06/08/1987. Ver a versão consolidada

  1. 1.As licenças para construção ou modificação de embarcações, referidas sob o n.º 9 da alínea ss) do n.º 1 do artigo 10.º, são concedidas pelo capitão do porto com jurisdição no local da construção ou modificação, depois de verificada a satisfação de todos os outros requisitos legais.
  2. 2.As capitanias dos portos comunicarão à D. G. S. F. M. as licenças concedidas para construção ou modificação de embarcações.