Art.º 67 · Decreto-Lei n.º 265/72 — Casos a que se aplica o processo especial de arqueações

1.O processo especial de arqueações só pode ser aplicado às seguintes embarcações:
1. a)De boca aberta;
2. b)Salva-vidas;
3. c)De tráfego local;
4. d)De pesca local e costeira, com excepção das de pesca de arrasto costeira;
5. e)De recreio;
6. f)Rebocadores e embarcações auxiliares locais e embarcações auxiliares costeiras, incluindo embarcações e flutuadores de ferro, aço, madeira, fibra de vidro ou cimento armado, de qualquer porte, apenas destinados ao serviço interno dos portos;
7. g)Aos pontões;
8. h)De pilotos.
2.A D. M. M. pode determinar a aplicação da regra I aos tipos de embarcações referidos no número anterior, quando for necessário obter um resultado mais rigoroso.
3.A arqueação das docas flutuantes e porta-batéis é feita segundo instruções especiais estudadas, para cada caso, pela D. M. M.

Artigo 67.º — Casos a que se aplica o processo especial de arqueações