Art.º 74 · Decreto-Lei n.º 265/72 — Porto de registo e porto de armamento

1.Porto de registo é aquele em cuja repartição marítima se encontra registada a propriedade da embarcação.
2.Porto de armamento é aquele em que a embarcação faz normalmente as matrículas da tripulação e se prepara para a actividade em que se emprega.
3.Quando o porto de armamento não coincida com o de registo, a autoridade marítima do primeiro deve comunicar à do segundo que a embarcação utiliza o seu porto como porto de armamento, a fim de que a autoridade marítima do porto de registo informe a do de armamento das condições legais a cumprir.

Artigo 74.º — Porto de registo e porto de armamento