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Artigo 78.º

Requisitos e termos do primeiro registo definitivo

Redação registada como em vigor em 03/09/2000.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.O primeiro registo definitivo é efectuado por meio de auto lavrado na repartição marítima competente, de que constem essencialmente os seguintes elementos:
    1. a)Número de ordem e data da sua elaboração;
    2. b)Identificação, segundo o título de aquisição, do proprietário ou, sendo caso disso, dos comproprietários com individualização da respectiva quota-parte;
    3. c)Meio por que a embarcação foi adquirida;
    4. d)Número de registo ou conjunto de identificação e nome, se o tiver, da embarcação, sua classificação nos termos do capítulo II deste diploma, lugar e data da sua construção, sua arqueação e dimensões de sinal, distintivo visual e radiotelegráfico (indicativo de chamada) que, quando necessário, lhe tenha sido oficialmente atribuído, sistema de propulsão e, tratando-se de veleiros, designação do aparelho respectivo;
    5. e)Data da vistoria de registo.
  2. 2.O registo definitivo é feito mediante requerimento assinado pelo proprietário da embarcação ou pelo seu representante legal ou voluntário, com indicação do nome, lugar e data da construção e sistema de propulsão ou aparelho da embarcação, actividade a que esta se destina e área onde pretende exercê-la e instruído com:
    1. a)Documento comprovativo de que o requerente tem a nacionalidade portuguesa ou é nacional de um dos Estados da União Europeia ou do espaço económico europeu;
    2. b)Certidão da autorização do Ministro da Marinha para a construção ou aquisição, nos casos em que for necessária;
    3. c)Original do título de aquisição ou sua certidão, pública-forma ou fotocópia notarial;
    4. d)Documento que comprove o número e data da licença da capitania para a construção;
    5. e)Certificado de arqueação;
    6. f)Documento que comprove o indicativo de chamada referido na alínea d) do número anterior;
    7. g)Certidão do termo da vistoria de registo;
    8. h)Certidão do pacto social, devidamente actualizado, e do seu registo comercial, quando for requerente uma sociedade;
    9. i)Documento comprovativo do pagamento dos direitos e outras despesas alfandegárias inerentes à importação, quando se trate de embarcações importadas ou apressadas.
  3. 3.A assinatura do requerimento para registo deve ser reconhecida notarialmente, salvo no caso de o requerimento ser apresentado pelo próprio e este ser conhecido do chefe da repartição marítima ou se identificar por meio de bilhete de identidade, o que se certificará no acto da apresentação.
  4. 4.A aquisição, por negócio jurídico, de embarcação de valor superior a 50000$00 só pode ser registada em face de certidão da respectiva escritura pública; no caso de valor inferior, pode servir de base ao registo documento autenticado nos termos da lei civil comprovativo da aquisição.
  5. 5.Os documentos passados em país estrangeiro são admitidos nos termos prescritos na lei civil e, quando necessário, o interessado apresentará a sua tradução feita nos termos prescritos no Código do Notariado.
  6. 6.Os documentos que servirem de base ao registo são arquivados na repartição marítima.
  7. 7.O processo de registo definitivo das embarcações de recreio não obedece ao disposto no presente artigo, sendo regulado por legislação especial.