Art.º 80 · Decreto-Lei n.º 265/72 — Cancelamento de registo

1.O registo de uma embarcação é cancelado pela autoridade marítima sempre que haja reforma, transferência ou abate de registo.
2.Para os efeitos deste diploma, considera-se:
1. a)Reforma de registo - a substituição do registo de uma embarcação por outro na mesma repartição marítima;
2. b)Transferência de registo - o registo da mesma embarcação em repartição marítima diversa da do anterior;
3. c)Abate de registo - a eliminação do registo da embarcação de toda e qualquer repartição marítima nacional.
3.Constitui simples alteração de registo a sua modificação por meio de averbamento.
4.No caso de embarcação registada em conservatória do registo comercial a autoridade marítima comunicará a essa repartição o cancelamento e as razões que o determinaram, bem como as simples alterações de registo.

Artigo 80.º — Cancelamento de registo