Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 265/72 — Competência disciplinar dos capitães de portos e dos delegados marítimos

1.Os capitães de portos e delegados marítimos têm a competência disciplinar prevista:
1. a)No Regulamento de Disciplina Militar, no que se refere aos militares e civis que prestam serviço nas suas capitanias ou delegações marítimas;
2. b)No Código Penal e Disciplinar da Marinha Mercante (C. P. D. M. M.), no que respeita aos indivíduos e circunstâncias em que o mesmo Código é aplicável.
2.Para além do disposto no número anterior, os capitães de portos e delegados marítimos têm a competência penal e disciplinar constante deste diploma e de outra legislação referente às autoridades marítimas.

Artigo 9.º — Competência disciplinar dos capitães de portos e dos delegados marítimos