Art.º 99 · Decreto-Lei n.º 265/72 — Abate de registo por naufrágio

1.É competente para proceder aos inquéritos necessários ao abate de registo por naufrágio:
1. a)Havendo protesto de mar, a autoridade marítima ou consular que o receba;
2. b)Não havendo protesto de mar:
  1) Havendo sobreviventes, a autoridade marítima ou agente consular do local onde desembarquem os náufragos;
  2) Não havendo sobreviventes, a autoridade marítima do porto de registo.
2.O inquérito, a que se procede logo que haja notícia do naufrágio, tem por fim averiguar as causas do sinistro e a identidade dos náufragos, com distinção dos sobreviventes, dos falecidos ou desaparecidos, para o que deve recorrer-se aos meios de prova admitidos por lei, designadamente declarações dos agentes consulares, dos sobreviventes ou dos proprietários e seguradores da embarcação, rol e livros de registo de matrícula da tripulação, anotações de embarque e desembarque dos tripulantes e duplicados da lista de passageiros, sendo o resultado das averiguações reduzido a auto, que servirá de base ao abate de registo.
3.Logo que exarar o auto referido no número anterior, a respectiva autoridade:
1. a)Remete o original à autoridade marítima do porto de registo, ficando com uma cópia, ou retém o original no caso de ser esta mesma autoridade, e envia outra cópia à D. M. M.;
2. b)Remete certidão, ou fotocópia devidamente autenticada, ao agente do Ministério Público da comarca a cuja área pertencer a praça de matrícula da embarcação para o efeito de promover, nos termos do Código do Registo Civil, justificação judicial do óbito dos náufragos cujos cadáveres não foram encontrados ou não foi possível individualizar.
4.A autoridade marítima do porto de registo, em face do original do auto referido no n.º 2, promove o abate de registo, reportando-o à data do naufrágio.

Artigo 99.º — Abate de registo por naufrágio

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