Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 265/78 — (Casos especiais)

1 -Não carece de autorização especial a satisfação dos encargos de anos anteriores relativos a:
1. a)Créditos que não puderam ser satisfeitos nos prazos regulamentares por demora no deferimento das pretensões dos interessados, apresentadas em tempo perante a autoridade competente;
2. b)Dívidas a impedi-los, nos termos do Código Civil;
3. c)Habilitações de herdeiros de credores do Estado não abrangidos pelo disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 42947, de 27 de Abril de 1960, quando os correspondentes créditos tenham sido incluídos em autorização de pagamento do ano respectivo.
2 -Serão satisfeitos com dispensa de quaisquer formalidades os encargos de anos anteriores referentes a habilitações administrativas de herdeiros, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 42947, de 27 de Abril de 1960, bem como os que, não tendo sido incluídos em autorização de pagamento do ano respectivo, respeitem a:
1. a)Vencimentos e diuturnidades;
2. b)Subsídios de férias e de Natal;
3. c)Subsídio de refeição;
4. d)Abono de família e prestações complementares deste abono;
5. e)Subsídio por morte.

ARTIGO 5.º — (Casos especiais)