Art.º 109 · Decreto-Lei n.º 265/79 — Competência da direcção

1 -O director do estabelecimento deve vigiar a estrita aplicação das instruções relativas à manutenção da ordem e da segurança no estabelecimento.
2 -O director do estabelecimento é disciplinarmente responsável pelos incidentes ou evasões resultantes da inobservância das disposições legais e regulamentares ou dos deveres objectivos de previsão, bem como das instruções e ordens da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, na medida em que lhe possam ser imputados por negligência, independentemente de eventual procedimento penal.
3 -A responsabilidade referida no número anterior não exclui a que for imputável aos demais membros do pessoal encarregado da execução.

Artigo 109.º — Competência da direcção