Artigo 140.º — Audição no conselho técnico de elementos estranhos

Vigente desde: 01/08/1979

1 -No conselho técnico referido no n.º 3 do artigo anterior podem ser ouvidos os funcionários ou outras pessoas que o juiz determinar.
2 -Incumbe ao juiz ditar para a acta as deliberações e os pareceres do conselho técnico.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/08/1979