Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 265/79 — Preparação para a liberdade

1 -A fim de preparar a libertação pode:
1. a)Transferir-se o recluso para um estabelecimento ou secção de regime aberto;
2. b)Recorrer-se às medidas de flexibilidade na execução previstas no artigo 50.º;
3. c)Autorizar-se o recluso a sair do estabelecimento pelo período máximo de oito dias, durante os últimos três meses do cumprimento da pena;
4. d)Autorizar-se o recluso que trabalhe ou frequente locais de ensino no exterior a sair do estabelecimento seis dias por mês, seguidos ou interpolados, sem custódia, nos últimos nove meses do cumprimento da pena.
2 -O tempo das saídas referidas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 não é descontado no cumprimento da medida.
3 -Os reclusos condenados a pena de prisão superior a seis anos que ainda não tenham beneficiado do regime de liberdade condicional serão colocados neste regime quando tenham cumprido cinco sextos da pena.

Artigo 15.º — Preparação para a liberdade