Artigo 181.º — Serviços dos estabelecimentos

Vigente desde: 01/08/1979

1 -Os estabelecimentos com autonomia administrativa comportam serviços técnicos e administrativos.
2 -Os estabelecimentos sem autonomia administrativa comportam os serviços que se revelem necessários.
3 -Os serviços de secretaria dos estabelecimentos regionais podem ficar a cargo da secretaria do tribunal.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 01/08/1979