Artigo 193.º — Órgãos de assistência à saúde

Vigente desde: 01/08/1979

1 -A assistência médica nos estabelecimentos é garantida por um ou mais médicos.
2 -A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais deve dispor de pessoal de enfermagem, paramédico, farmacêutico e de análise e diagnóstico necessário ao funcionamento dos serviços de assistência à saúde dos reclusos.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 01/08/1979