Art.º 39 · Decreto-Lei n.º 265/79 — Visitas especialmente autorizadas

1 -Podem visitar os estabelecimentos:
1. a)O Presidente da República, os Ministros e as pessoas que os acompanhem;
2. b)Os docentes de Direito Penal das Faculdades de Direito;
3. c)Os funcionários superiores dos institutos de criminologia:
4. d)As pessoas especialmente autorizadas pelo Ministro da Justiça ou pelo director-geral dos Serviços Prisionais.
2 -Os directores dos estabelecimentos podem excepcionalmente autorizar visitas de interesse humanitário ou científico quando a urgência não permitir prévio pedido ao Ministro da Justiça ou ao director-geral dos Serviços Prisionais.
3 -As pessoas referidas na alínea b) do n.º 1 poderão fazer-se acompanhar dos seus alunos em visitas de estudo aos estabelecimentos, mas, neste caso, o dia e hora serão fixados de acordo com os respectivos directores.

Artigo 39.º — Visitas especialmente autorizadas