Art.º 40 · Decreto-Lei n.º 265/79 — Direito à correspondência

1 -O recluso tem direito a receber ou a enviar correspondência sem quaisquer limitações.
2 -O director do estabelecimento pode proibir a correspondência do recluso com determinadas pessoas, se isso puser em perigo a segurança e ordem do estabelecimento ou se for de recear que essa correspondência tenha efeito nocivo no recluso ou dificulte a sua reinserção social.
3 -Os serviços do estabelecimento devem diligenciar no sentido de serem postos à disposição dos reclusos que os não possuam ou não possam adquirir objectos de papelaria necessários à correspondência.

Artigo 40.º — Direito à correspondência