Artigo 130.º — (...)

Vigente desde: 03/09/1986

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
2 -...
3 -...
4 -Os funcionários que se encontrem em gozo de licença ilimitada e desejem regressar ao serviço requerem os lugares em condições de igualdade com os que estão no exercício efectivo de funções.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/09/1986