Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 265/88 — Chefes de repartição

1 -A categoria de chefe de repartição passa a ser remunerada pela letra D da tabela de vencimentos da função pública.
2 -O recrutamento dos chefes de repartição far-se-á, mediante concurso, de entre:
1. a)Chefes de secção com, pelo menos, três anos de serviço na categoria, classificados de Muito bom;
2. b)Indivíduos possuidores de curso superior e adequada experiência profissional, não inferior a três anos.
3 -Os actuais lugares de chefe de repartição que não tenham correspondência em unidades orgânicas são extintos à medida que vagarem.

Artigo 6.º — Chefes de repartição